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NOTA

Prevista na NR 16, PRT/GM 3.214/1978.

 
 
 
USE REUNIÃO DE ANÁLISE DA ESTRATÉGIA (RAE)
 
USE RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS)
 
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MODIFICADOR

 
 
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NOTA

Conjunto de alegações apresentadas numa causa ou num recurso.

UPArrazoado
 
NOTA

Não usar este termo quando se tratar de inquéritos ou processos. Usar, nesses casos, desarquivamento.

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MODIFICADOR

 
NOTA

A reabilitação profissional deverá proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho e às pessoas portadoras de deficiência os meios para a (re)educação e a (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

 
NOTA

“Aproveitamento de alguém em novo cargo, função ou serviço” (MAGALHÃES, Esther C Piragibe; MAGALHÃES, Marcelo C Piragibe. Dicionário Jurídico. 9 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007).

 
 
 
 
 
NOTA

É a recomposição da perda do poder de compra do salário em face do processo inflacionário, por este motivo deve ser concedido em caráter geral a todos os empregados da categoria profissional.

 
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NOTA

Usar este termo no sentido de quantia recebida ou arrecada.

 
 
 
NOTA

Suspensão temporária das atividades judiciárias (NEVES, Iêdo Batista. Vocabulário Enciclopédico de tecnologia Jurídica e de Brocardos Latinos. 6 ed. Volume 2. Rio de Janeiro: Forense, 1997).

 
 
 
 
NOTA

Reciclagem é o conjunto de procedimentos que visa transformar materiais usados para serem reutilizados como novos produtos. Assim, materiais que seriam destinados ao lixo permanente podem ser reaproveitados.

Não usar esse termo no sentido de atualização pedagógica, cultural, profissional, etc.

 
 
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MODIFICADOR

 
NOTA

Ação de competência originária dos Tribunais que se destina, em termos gerais, à preservação de sua competência e à garantia da autoridade de suas decisões.

 
USE CORREIÇÃO PARCIAL
 
USE CORREIÇÃO PARCIAL
 
 
USE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA
 
NOTA

Ação judicial trabalhista que objetiva dirimir conflitos nas relações de trabalho.

UPAção Trabalhista
UPReclamatória Trabalhista
 
NOTA

“Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento” (Art. 842, CLT/1943).

UPReclamação Plúrima
UPReclamatória Plúrima
UPReclamatória Trabalhista Plúrima
 
NOTA

Sujeito passivo da reclamação nos dissídios trabalhistas.

 
NOTA

Sujeito ativo da reclamação nos dissídios trabalhistas.

 
USE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA
 
USE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
 
USE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA
 
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NOTA

“É o retorno do servidor que tenha estabilidade ao cargo que ocupava anteriormente, por motivo de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou pela reintegração de outro servidor ao cargo do qual teve que se afastar” (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 30 ed. São Paulo: Atlas, 2016).

 
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NOTA

“Trata-se de ação em que o réu interpõe no mesmo processo contra o autor, como se fora um contra-ataque, desde que, entretanto, sejam conexas. Com esse procedimento, evita-se o ajuizamento de nova ação, para não possibilitar decisões conflitantes e, principalmente, para efeito de economia e celeridade processual na solução dos conflitos entre as mesmas partes” (DAIODONE, Décio Sebastião. Direito Processual do Trabalho: Ponto a Ponto. 4 ed. São Paulo: LTr, 2016).

 
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NOTA

"A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (art. 47 da Lei n. 11.101/2005). Substituiu no ordenamento jurídico a Concordata.

 
 
NOTA

É aquele que faz cobrança de valores devidos a pessoas físicas e jurídicas, contato com devedores, negocia formas de pagamento, analisa títulos e documentos de cobrança, atualiza cadastro e identifica cobranças indevidas.

 
NOTA

"No sentido jurídico, recurso vem a ser o poder de provocar o reexame de determinada decisão, por autoridade hierarquicamente superior, visando à obtenção de sua reforma ou modificação" (MARTINS, Sérgio Pinto. Comentário à CLT. 11 ed. São Paulo, Atlas, 2007).

 
NOTA

"O recurso adesivo não é recurso, e sim forma de interposição do recurso previsto na lei, que é aderido ao recurso da parte contrária, na situação em que a parte se conforma com a decisão que lhe foi totalmente favorável, mas diante do recurso da parte contrária, resolve a ele aderir, postulando a reforma da decisão da parte que lhe foi desfavorável" (SCHIAVI, Mauro. Recursos no Processo do Trabalho:De Acordo com o Novo CPC. 3 ed. São Paulo: LTr, 2017).

 
NOTA

“Recurso administrativo, em sentido amplo, é expressão que designa todos os meios postos à disposição dos administrados para provocar o reexame dos atos da Administração” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014).

 
USE RECURSO PROTELATÓRIO
 
USE REMESSA NECESSÁRIA
 
NOTA

"Recurso de natureza extraordinária, cabível em face de acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios individuais, tendo por objetivo uniformizar a interpretação das legislações estadual, federal e constitucional (tanto de direito material como processual) no âmbito da competência da Justiça do Trabalho, bem como resguardar a aplicabilidade de tais instrumentos normativos" (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho:De Acordo com o novo CPC, Reforma Trabalhista. 13 ed. São Paulo: LTr, 2018).

 
USE REMESSA NECESSÁRIA
 
NOTA

"Constitui medida recursal constitucional destinada a dar efetividade ao texto constitucional e assegurar a vigência do texto constitucional quando este for contrariado por decisões dos Tribunais que estão abaixo do STF" (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho: De Acordo com o novo CPC, Reforma Trabalhista. 13 ed. São Paulo: LTr, 2018).

 
USE RECURSO PROTELATÓRIO
 
NOTA

"É a medida recursal cabível em face da sentença de primeiro grau, proferida pela Vara do Trabalho, seja de mérito ou não" (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho: De Acordo com o novo CPC, Reforma Trabalhista. 13 ed. São Paulo: LTr, 2018).

 
NOTA

"É o atingido por fato superveniente que acarreta a perda do objeto da pretensão recursal, tornando o provimento jurisdicional revisor inócuo, como, por exemplo, no caso de retratação da decisão por parte do magistrado singular, conciliação ocorrida após a sentença, inadmissibilidade ao apelo principal e consequente prejuízo ao adesivo etc" (CLAUS, Ben-Hur Silveira; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. (coord.). Execução Trabalhista: O Desafio da Efetividade.  São Paulo: LTr, 2015).

 
NOTA

Ocorre "quando a parte interpuser o recurso ciente de que carece de um mínimo de fundamento e com a intenção de protelar o andamento do processo ou prejudicar a efetividade da decisão judicial" (HORTA, Denise Alves. A Responsabilidade pela Reparação de Danos Processuais na Reforma Trabalhista. In: ALMEIDA, Cleber Lúcio et alii. Org. Denise Alves Horta. Direito do Trabalho e Processo do Trabalho: Reforma Trabalhista: Principais Alterações - Atualizado de Acordo com a MP n. 808 de 14 de Novembro de 2017. São Paulo: LTr, 2018).

UPRecurso com Intuito Manifestamente Protelatório
UPRecurso Manifestamente Protelatório
 
UPVerba Pública
 
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NOTA

Ação ou efeito de redigir, de escrever com ordem e método, processo em que se estrutura um discurso escrito para garantir que o texto tenha coerência.

 
 
 
USE REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (RFFSA)
 
UPRede Ferroviária Federal
UPRFFSA
 
 
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USE REMESSA NECESSÁRIA
 
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NOTA

Ato de referendar, firmar, legalizar, assinar um documento qualquer como responsável.

 
USE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS)
 
 
 
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USE REFORMATIO IN PEJUS
 
NOTA

Consiste em reformar a decisão recorrida para pior.

UPReformatio In Peius
 
 
 
 
NOTA

É o método de apuração de resultado financeiro que leva em consideração a data de recebimento e pagamento, independentemente do momento de ocorrência do fato gerador das respectivas receitas e despesas.

 
NOTA

É o método de apuração de resultado financeiro pelo qual se leva em consideração a data de ocorrência do fato gerador das receitas e despesas, independentemente da ocasião dos respectivos recebimentos e pagamentos.

 
USE REGIME DE TEMPO INTEGRAL
 
 
 
 
UPRegime de Dedicação Integral
 
 
 
USE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)
 
UPRegime Geral de Previdência Social
UPRGPS
 
 
NOTA

Conjunto de regras segundo as quais se processa o funcionamento de órgãos colegiados: tribunais, conselhos, corporações.

 
 
USE CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO
 
 
USE CARTEIRA DE IDENTIDADE (CI)
 
 
NOTA

“No magistério de Stein 'são definições ou juízos hipotéticos de conteúdo geral, desligados dos fatos concretos que se julgam no processo, procedentes da experiência, mas independentes dos casos particulares de cuja observação foram induzidos e que, além desses casos, pretendem ter validade para outros novos'” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 56 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015).

 
NOTA

"Provêm de conhecimentos especializados e relativos às ciências, às partes ou às profissões. 'São regras desconhecidas ou imperfeitamente conhecidas pelo Juiz, que solicita para bom entendimento a cooperação do perito'" (SANTOS, Moacyr Amaral - apud. TEXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Comentários ao Novo Código de Processo Civil sob a Perspectiva do Processo do Trabalho: (Lei n. 13.105, 16 de março de 2015). São Paulo: LTr, 2015).

 
NOTA

Disposição com que se explicitam ou complementam uma norma, para facilitar a  execução ou cumprimento.

 
 
NOTA

“É o instrumento jurídico interno pelo qual o empregador, com a participação ou não dos empregados, fixa regras institucionais e disciplinares, condições gerais e especiais de trabalho, bem como cláusulas sobre salário, jornadas e outras matérias atinentes ao conteúdo normativo do contrato individual de trabalho” (SCHWARZ, Rodrigo Garcia. Regulamento da Empresa. In: GONÇALVES, Leandro Krebs. et alii. Org. Rodrigo G. Schwarz. Dicionário de Direito do Trabalho, de Direito Processual do Trabalho e de Direito Previdenciário Aplicado ao Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2012).

 
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USE RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS)
 
UPRAIS
UPRelação Anual de Informações Sociais
 
 
NOTA

Relação jurídica estabelecida entre o fornecedor de bens ou serviços ao mercado e o consumidor, que os adquire ou utiliza como destinatário final.

 
NOTA

É "a relação jurídica de natureza contratual tendo como sujeitos o empregado e o empregador e como objeto o trabalho subordinado, continuado e assalariado" (NASCIMENTO, Amauri Mascaro. In: Coordenadores: KÜIZER, José Carlos; CAVALIERI, Marianna Coutinho; HILLER, Neiva Marcelle; KROST, Oscar. Direito do Trabalho Efetivo: Homenagem aos 30 anos da AMATRA 12. 1 ed. São Paulo: LTr, 2013).

UPRelação Empregatícia
UPVínculo de Emprego
UPVínculo Empregatício
 
NOTA

Consiste no "trabalho prestado por conta alheia, em que o trabalhador (pessoa física) coloca, em caráter preponderantemente pessoal, de forma eventual ou não eventual, gratuita ou onerosa, de forma autônoma ou subordinada, sua força de trabalho em prol de outra pessoa (física ou jurídica, de direito público ou de direito privado), podendo o trabalhador correr ou não os riscos da atividade que desempenhará" (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho: De Acordo com o novo CPC, Reforma Trabalhista. 13 ed. LTr, São Paulo, 2018).

 
USE RELAÇÃO DE EMPREGO
 
USE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO
 
UPRelação Jurídica Continuativa
 
USE RELAÇÃO PROCESSUAL
 
UPRelação Jurídico-processual
 
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NOTA

“Do latim relator, designa a pessoa a quem se comete o encargo de relatar ou fazer o relatório. Na linguagem jurídica, o relator é o juiz encarregado de expor, por escrito, perante outros juízes, os fundamentos da questão submetida ao veredicto deles, para que a julguem. A ele, portanto, cabe a relação do feito e, depois que se verifica o julgamento, a do acórdão. A escolha do relator é feita por sorteio, sendo este regulado pelas disposições do Regimento Interno dos Tribunais. Geralmente, é o relator designado: juiz relator. E a ele, também, se atribui o encargo de instruir o feito. É, assim, o instrutor do feito, em segunda instância” (SILVA, De PLácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2014).

 
 
 
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USE REMESSA NECESSÁRIA
 
USE REMESSA NECESSÁRIA
 
NOTA

Consiste na reanálise obrigatória pelo Tribunal das sentenças e acórdãos de mérito contrários à Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Município e suas respectivas autarquias e fundações públicas). O Juiz deverá determinar na sentença a remessa necessária dos autos ao juízo "ad quem", como condição de eficácia da decisão (art. 496 do CPC de 2015.) (LIMA, Leonardo Tibo Barbosa. Lições de Direito Processual do Trabalho: Teoria e Prática. 4 ed. São Paulo: LTr, 2017).

UPRecurso de Ofício
UPRecurso ex Officio
UPReexame Necessário.
UPRemessa de Ofício
UPRemessa ex Officio
UPRemessa Obrigatória
 
USE REMESSA NECESSÁRIA
 
NOTA

 “Direito de liberação do bem constringido, exercitável pelo devedor na execução, mediante pagamento do valor total da obrigação ou do valor de avaliação do próprio bem” (PINTO, José Augusto Rodrigues. Execução Trabalhista - Estática - Dinâmica - Prática. 11 ed. São Paulo: LTr, 2006).

 
NOTA

“Renúncia voluntária ou a liberação graciosa a respeito de uma dívida, de um direito. E, por ela, também se extingue a obrigação ou o direito” (SILVA, De PLácido e. Vocabulário Jurídico. 31 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014).

 
NOTA

É o perdão do tributo já constituído, concedido pela autoridade administrativa por meio de despacho fundamentado, nas hipóteses expressamente autorizadas em lei específica, com a extinção total ou parcial do crédito tributário (arts. 150, § 6º, da CF c/c arts. 156 e 172 do CTN).

 
 
 
NOTA

“Remuneração é a soma do pagamento direto com o pagamento indireto, este último entendido como toda contraprestação paga por terceiros ao trabalhador, em virtude de um contrato de trabalho que este mantém com seu empregador” (CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho. 3 Ed. Niterói-RJ: Impetus, 2009).

 
USE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR)
 
UPRemuneração Mínima por Nível e Regime
UPRMNR
 
 
 
 
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MODIFICADOR

UPRessarcimento
 
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NOTA

É um instrumento processual que tem como objetivo possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica os Recursos Extraordinários que serão analisados.  Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.

 
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USE REPETIÇÃO DO INDÉBITO
 
UPRepetição de Indébito
UPRestituição do Indébito
 
 
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MODIFICADOR

 
USE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
 
USE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
 
NOTA

“É o direito assegurado ao empregado de abster-se de trabalhar durante, pelo menos, 24 horas consecutivas, prefixadas na semana sem prejuízo do salário” (BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. 3 ed. São Paulo: LTr, 2007).

UPDescanso Remunerado
UPDescanso Semanal Remunerado
UPFolga Semanal
UPRepouso Remunerado
UPRepouso Semanal
 
 
 
 
NOTA

Ato de alguém agir em juízo no lugar do autor ou do réu, não na qualidade de parte, mas, sim, de representante delas.

 
 
 
 
 
NOTA

"Representantes legais são aqueles a quem a própria lei confere poderes para administrar bens de outrem, como pais, tutores e curadores, em relação aos filhos menores, pupilos e curatelados" (Washington de Barros, Curso de Direito Civil, vol.1, 13 ed., 1975, página 180 – apud. MAGALHÃES, Esther C Piragibe, MAGALHÃES, Marcelo C Piragibe. Dicionário Jurídico. 9 ed. Rio de Janeiro:  Editora Lúmen  Júris, 2007).

 
 
 
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MODIFICADOR

 
USE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)
 
NOTA

É uma das modalidades de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais atualizados igual ou inferior:

a) 60 (sessenta) salários mínimos, perante a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259/2001);

b) 40 (quarenta) salários mínimos, ou outro valor definido em lei local, perante a Fazenda dos Estados ou do Distrito Federal (art. 87, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias);

c) 30 (trinta) salários mínimos, ou outro valor definido em lei local, perante a Fazenda dos Municípios (art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). (OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Comentários à Execução do Novo Código de Processo Civil: Enfoques Civilistas e Trabalhistas. 2 ed. São Paulo: LTr, 2018).

UPRequisição de Pequeno Valor
UPRPV
 
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MODIFICADOR

 
 
NOTA

Consiste na “ruptura do contrato de trabalho em face de nulidade” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16 ed. São Paulo: LTr, 2017).

 
 
UPDispensa Indireta
UPRescisão Obliqua
 
USE RESCISÃO INDIRETA