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NOTA

Garantia constitucional concedida ao que sofrer ou se considerar ameaçado de sofrer violência ou coação que impeça o exercício do direito de locomoção — ir, vir, permanecer —, por ilegalidade ou abuso de poder.

 
NOTA

“O habeas corpus será preventivo quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (a restrição à locomoção ainda não se consumou). Nessa situação poderá obter um salvo-conduto, para garantir o livre trânsito de ir e vir” (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2012).

 
NOTA

Ação que assegura o direito de acesso a informações relativas à pessoa do interessado, mantidas em registros de entidades governamentais ou bancos de dados particulares que tenham caráter público.

 
CAT

MODIFICADOR

 
 
 
 
CAT

MODIFICADOR

 
NOTA

Ato processual por meio do qual é realizada a alienação judicial de bens do devedor. Na execução trabalhista, a alienação se dá na modalidade de praça ou leilão, conforme prevê a CLT.

 
 
NOTA

Previsto no Anexo XIII, NR 15, PRT/MTb 3.214/1978.

 
 
 
USE HIPOTECA JUDICIÁRIA
 
UPHipoteca Judicial
 
NOTA

“Diz-se da empresa que figura como detentora da maioria das ações ou quota de outra ou outras, que são controladas por ela como acionista majoritária” (NEVES, Iêdo Batista. Vocabulário Enciclopédico de tecnologia Jurídica e de Brocardos Latinos. 6 ed. Volume 2. Rio de Janeiro: Forense, 1997)

 
USE TELETRABALHO
 
 
NOTA

"Exprime especialmente o ato pelo qual a autoridade, judicial ou administrativa, ratifica, confirma ou aprova um outro ato, a fim de que possa investir-se de força executória ou apresentar-se com validade jurídica, para ter a eficácia legal" (SILVA, De PLácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2014).

 
 
 
 
NOTA

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência” (art.22, Lei 8.906/1994).

 
 
NOTA

Consiste no pagamento feito ao perito por serviços prestados.

 
NOTA

É a remuneração que recebe o profissional pela prestação de serviços profissionais.

 
NOTA

Período que tem a duração de sessenta minutos.

 
 
NOTA

Período em que o empregado permanece nas dependências da empresa aguardando ordens.

 
NOTA

Consiste no tempo em que o empregado, em regime de sobreaviso, permanece aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

 
NOTA

"O conceito de horas extras pode tomar por base mais de um ângulo. Pode ser feito pela duração, como é certo, e pela remuneração. Horas extras são aquelas que ultrapassam a jornada normal fixada por lei, convenção coletiva, sentença normativa ou contrato individual de trabalho. Pelo critério da remuneração, seriam extras apenas as horas pagas com acréscimo salarial, mas não é correto esse posicionamento, uma vez que há horas excedentes da duração normal e que não são pagas com adicional, exemplificando-se com os casos de força maior" (NASCIMENTO, Amauri Mascaro; NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 40 ed. São Paulo: LTr, 2015).

UPHora Extraordinária
UPHora Suplementar
UPServiço Extraordinário
UPTrabalho em Regime Extraordinário
UPTrabalho Extraordinário
 
USE HORA IN ITINERE
 
USE HORA EXTRA
 
NOTA

Tempo despendido no percurso entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Esse tempo “não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador” (Art. 58, § 2º, da CLT, redação dada pela Lei n. 13.467/2017).

UPHora Extra In Itinere
UPHora Itinerante
 
USE HORA IN ITINERE
 
NOTA

"A hora noturna é computada como de 52 minutos e 30 segundos e sofre uma carga de 20% sobre a hora normal a título de adicional noturno, independentemente de o trabalho se desenvolver sob a forma de revezamento, não obstante a ressalva feita no art. 73 da CLT" (BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 10 ed. São Paulo: LTr, 2016).

 
USE HORA EXTRA
 
 
 
 
 
NOTA

"Lapso temporal entre o início e o fim de certa jornada laborativa" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 15 ed. São Paulo: LTr, 2016).

 
NOTA

Empregado que recebe salário por hora trabalhada.