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USE TRABALHADOR
 
NOTA

Procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142, CTN/1966).

 
NOTA

“Diz-se da oferta verbal de preço pela coisa apregoada em leilão, ou hasta pública, e sempre superior à oferta anteriormente feita por outro licitante” (NEVES, Iêdo Batista. Vocabulário Enciclopédico de tecnologia Jurídica e de Brocardos Latinos. 6 ed. Volume 2. Rio de Janeiro: Forense, 1997).

UPLanço
 
 
USE LANCE
 
 
NOTA

“É a designação dada à peça escrita pelo perito, na qual faz relatório de sua perícia ou exame, respondendo aos quesitos formulados e dando a suas conclusões e parecer” (SILVA, De PLácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003).

 
 
 
 
 
USE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
 
 
USE ARRENDAMENTO MERCANTIL
 
CAT

MODIFICADOR

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
NOTA

“Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem” (art. 25, CP/1940).

 
USE LEGITIMIDADE DE PARTE
 
 
NOTA

"A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 56 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015).

 
 
NOTA

"Condição da ação, a legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. “É a pertinência subjetiva da ação”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 56 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015).

UPLegitimatio Ad Causam
 
NOTA

"Consiste em permitir-se, em determinadas circunstâncias, que a parte demande em nome próprio, mas na defesa de interesse alheio" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 56 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015).

 
NOTA

A legitimidade passiva caberá "ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 56 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015).

 
 
NOTA

"Norma geral de conduta, coercitiva e dotada de sanção, oriunda do poder competente e destinadas a regrar o comportamento do ser humano em sociedade" (MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Curso de Direito Civil - Volume 1 - Parte Geral. 1 ed. São Paulo: LTr, 2008).

 
USE LEI PROCESSUAL
 
NOTA

Texto legal complementar, de conteúdo predeterminado pela Constituição, que exige quorum de maioria absoluta para aprovação.

 
USE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
 
NOTA

"É a que traça metas e prioridades da Administração Pública. Serve de critério para a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre modificações nas leis tributárias" (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998).

UPLDO
UPLei de Diretrizes Orçamentárias
 
 
NOTA

"É a disciplinadora não só da atividade exercida pela imprensa, mas também de seus crimes, de sua responsabilidade civil e penal, da ação penal e de seu respectivo processo" (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998).

 
USE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)
 
UPLei de Responsabilidade Fiscal
UPLRF
 
NOTA

"É a emitida pelo Estado federado dentro da esfera de competência normativa estabelecida pela Constituição Federal, para ter vigência nos limites de seu território" (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998).

 
NOTA

É a criada pelo Congresso Nacional, aplicando-se a todo o país, como o Código Civil, Consolidação das Leis do Trabalho (FIUZA, César. Direito Civil: Curso Completo. 17 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014).

 
NOTA

É votada pelas Câmaras Municipais, aplicando-se ao território da cidade em questão. A essa classe pertence a Lei Orgânica Municipal (FIUZA, César. Direito Civil: Curso Completo. 17 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014).

 
USE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
 
UPLei Orçamentária Anual
UPLOA
 
NOTA

"Rege a atuação de um órgão público ou serve de fundamento e organiza uma instituição jurídica" (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998).

 
 
NOTA

"Aquela que contém norma de atuação da lei substantiva alusiva a procedimentos processuais e ao exercício da função jurisdicional" (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998).

UPLei Adjetiva
 
NOTA

"Que está em vigor, podendo ser invocada para produzir, concretamente, efeitos. Aquela que tem existência específica em determinada época, regendo relações sociais" (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998).

 
NOTA

Consiste na venda pública de bens, em juízo ou fora dele, em que é comprador (arrematante) aquele que oferece maior preço.

 
 
NOTA

Modalidade de alienação judicial forçada dos bens penhorados, com a finalidade de satisfazer o crédito do exequente por meio do produto da respectiva venda.

 
NOTA

"Pessoa encarregada de licitar bens, vendendo-os a quem oferecer o maior lanço" (NEVES, Iêdo Batista. Vocabulário Enciclopédico de tecnologia Jurídica e de Brocardos Latinos. 6 ed. Volume 2. Rio de Janeiro: Forense, 1997).

 
USE LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER)
 
USE LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER)
 
UPLER
UPLesão por Esforço Repetitivo
 
CAT

MODIFICADOR

 
 
CAT

MODIFICADOR

 
CAT

MODIFICADOR

 
NOTA

“É o direito assegurado aos indivíduos, a fim de que possam organizar ou fundar sociedades ou associações, para vários fins: econômicos, recreativos, científicos, desportivos ou de beneficência etc” (SILVA, De PLácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2014).

 
NOTA

“Na liberdade de crença entra a liberdade de escolha da religião, a liberdade de aderir à qualquer seita religiosa, a liberdade (ou o direito) de mudar de religião, mas também compreende a liberdade de não aderir à religião alguma, assim como a liberdade de descrença, a liberdade de ser ateu e de exprimir o agnosticismo” SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 4 ed. São Paulo: Malheiros, 2007).

 
NOTA

“Direito de se congregarem espontaneamente várias pessoas, em caráter público ou particular, para discutir e resolver em conjunto sobre determinado assunto”. (NEVES, Iêdo Batista. Vocabulário enciclopédico de tecnologia jurídica e de brocardos latinos. 6 ed. Volume 2. Rio de Janeiro: Forense, 1997).

 
NOTA

"É o direito dos trabalhadores e empregadores de se organizarem e constituírem livremente as agremiações que desejarem, no número por eles idealizado, sem que sofram qualquer interferência ou intervenção do Estado, nem uns em relação aos outros, visando à promoção de seus interesses ou dos grupos que irão representar. Essa liberdade sindical também compreende o direito de ingressar e se retirar dos sindicatos" (MARTINS,Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 25 ed, São Paulo: Atlas, 2009).

UPLivre Sindicalização
 
USE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)
 
 
NOTA

Licença concedida à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança. A licença será de 90 dias, se a criança tiver até 1 ano de idade, ou, de 30 dias, se tiver mais de 1 ano de idade (Art. 210, Lei 8.112/1990).

 
USE LICENÇA-MATERNIDADE
 
USE LICENÇA-PRÊMIO
 
NOTA

Afastamento concedido ao empregado ou servidor para tratamento da própria saúde em virtude de moléstia, sem prejuízo do salário ou remuneração.

UPLicença para Tratamento de Saúde
 
NOTA

Licença sem remuneração assegurada ao servidor “durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral” (art. 86, Lei 8112/1990).

 
NOTA

“Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional” (Art. 87, Lei 8.112/1990).

 
NOTA

Licença sem remuneração assegurada ao servidor para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros (art. 92 da Lei 8.112/1990).

 
NOTA

Licença assegurada ao servidor para desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal (art. 94, da Lei 8.112/1990).

 
USE LICENÇA MÉDICA
 
NOTA

“A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração” (Art. 91, Lei 8.112/1990).

 
NOTA

Licença, com remuneração integral, concedida ao servidor acidentado em serviço (Art. 211, Lei 8.112/1990).

 
 
 
 
USE LICENÇA-MATERNIDADE
 
NOTA

É o lapso temporal durante o qual a empregada está autorizada a ausentar-se do serviço por conta das vicissitudes da maternidade biológica ou adotiva. Trata-se de um direito fundamental social, previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição, oferecido na base mínima de 120 dias para todas as trabalhadoras urbanas, rurais e domésticas, sem prejuízo do emprego e do salário (MARTINEZ, Luciano. Licença-maternidade. In: PINTO, José Augusto Rodrigues; MARTINEZ, Luciano; MANNRICH, Nelson (Coord.). Dicionário Brasileiro de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2013).

UPLicença à Gestante
UPLicença-Gestante
 
 
NOTA

"É o afastamento do serviço, com agregação de todas as vantagens do efetivo exercício, a que têm direito o servidor público e o empregado, como recompensa por sua assiduidade no trabalho, a cada lapso de decurso de tempo e com duração ordinariamente determinados em lei e, na área trabalhista, em norma convencional coletiva, regulamento da empresa ou ajuste individual" (FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. Licença-prêmio. In: PINTO, José Augusto Rodrigues; MARTINEZ, Luciano; MANNRICH, Nelson (Coord.). Dicionário brasileiro de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2013).

UPFérias-prêmio
UPLicença Especial
UPLicença-prêmio por Assiduidade
 
USE LICENÇA-PRÊMIO
 
NOTA

Procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de bens e mercadorias adotado pela Administração Pública, visando obter melhores preço e qualidade, tornado público por meio de edital de forma que todos os interessados concorram.

 
 
 
NOTA

Conflito de interesses, qualificado pela existência de uma pretensão resistida.

 
NOTA

Ordem judicial provisória do juiz que acolhe pedido apresentado por uma das partes no processo. A liminar não contempla o mérito da ação, mas tão somente a possibilidade de que ocorra prejuízo irreparável ao impetrante.

UPMedida Liminar
 
 
CAT

MODIFICADOR

 
UPLimite Etário
 
USE LIMITE DE IDADE
 
USE LIMPEZA DE SANITÁRIO
 
UPLimpeza de Banheiro
 
USE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)
 
UPLIBRAS
UPLíngua Brasileira de Sinais
 
 
 
 
NOTA

“Operação pela qual se torna líquida uma obrigação, isto é, reduzida a quantidade matematicamente determinada em números certos” (MAGALHÃES, Esther C Piragibe; MAGALHÃES, Marcelo C Piragibe. Dicionário Jurídico. 9 ed. Rio de Janeiro:  Lúmen  Júris, 2007).

 
NOTA

“Fase preparatória da execução, em que um ou mais atos são praticados, por uma ou por ambas as partes, com a finalidade de estabelecer o valor da condenação ou de individuar o objeto da obrigação, mediante a utilização, quando necessário, dos diversos meios de prova admitidos em lei” (FILHO, Manoel Antônio Texeira. Execução no Processo do Trabalho. 11 ed. São Paulo: LTr, 2013).

 
NOTA

“A que se processa fora do juízo, sob a direção de um liquidante designado pelo Governo. É típica dos bancos, casas bancárias e instituições financeiras” (MAGALHÃES, Esther C Piragibe; MAGALHÃES, Marcelo C Piragibe. Dicionário Jurídico. 9 ed. Rio de Janeiro:  Lúmen  Júris, 2007).

 
 
NOTA

Ocorre quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação (art. 509, I, do CPC/2015).

 
NOTA

“A liquidação da sentença trabalhista pelo método de artigos é feita quando sua liquidez depender da comprovação de fatos ainda não esclarecidos no processo de conhecimento, de modo a permitir valoração imediata do título executivo” (SARAIVA, Renato; MANFREDINI, Aryanna. Curso de Direito Processual do Trabalho. 12 ed. Salvador: Juspodivm).

 
NOTA

“Ocorre quando a decisão na liquidação constata que não existe nenhum saldo positivo em favor do liquidante” (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Direito Processual Coletivo do Trabalho - Na Perspectiva dos Direitos Humanos. São Paulo: LTr, 2015)

 
 
 
USE LISTA SUJA
 
NOTA

Consiste na ”confecção e divulgação de listas de nomes de trabalhadores que tenham proposto ação judicial contra seus empregadores (ou que tenham participado de movimentos paredistas, a par de outras situações similares)” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 12 ed. São Paulo: LTr, 2013).

UPLista Negra
 
 
NOTA

"Caracteriza-se como a conduta da parte, tipificada na lei processual, que viola os princípios da lealdade e boa-fé processual, bem como atenta contra a dignidade e seriedade da relação jurídica processual" (SCHIAVI, Mauro. A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho: Aspectos Processuais da Lei n. 13.467/17. 2 ed. São Paulo: LTr, 2018).

 
NOTA

 “Consiste na autorização legal para que mais de uma pessoa figure no polo ativo, no polo passivo ou em ambos os polos da relação jurídica processual. Desse modo, teremos nos polos ativo, passivo, ou nos dois, mais de um autor ou mais de um réu” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 12 ed. São Paulo: LTr, 2017).

 
NOTA

Litisconsórcio que se estabelece entre vários autores (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 56 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015).

 
NOTA

Verifica-se "quando a formação do litisconsórcio se dá por opção das partes" (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho: De Acordo com o novo CPC, Reforma Trabalhista. 13 ed. LTr, São Paulo, 2018).

 
NOTA

"Quando a lei exige a presença de mais de um litigante no processo, compondo os polos ativo, passivo ou ambos, como condição de validade do processo" (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho: De Acordo com o novo CPC, Reforma Trabalhista. 13 ed. LTr, São Paulo, 2018).

 
NOTA

Litisconsórcio que se estabelece entre diversos réus (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 56 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015).

 
NOTA

"No regime litisconsorcial passivo necessário o juiz deverá determinar ao autor que requeira a citação de todas as pessoas que devam figurar no processo como litisconsortes, dentro do prazo que fixar, sob pena de extinção do processo" (TEXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Comentários ao Novo Código de Processo Civil sob a Perspectiva do Processo do Trabalho: (Lei n. 13.105, 16 de março de 2015). São Paulo: LTr, 2015).

 
NOTA

Verifica-se quando o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes (Art. 116, CPC/2015).

 
NOTA

"Litisconsorte entende-se toda pessoa que, juntamente com outra ou outras, na qualidade de coautorou corréu, é também parte na mesma causa, para participardo mesmo destino ou sorte, que solucionar o litígio" (SILVA, De PLácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2014).

 
NOTA

"O Código de Processo Civil define o conceito de litispendência nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 337 como sendo a reprodução de uma demanda anteriormente ajuizada, contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho: De Acordo com o novo CPC, Reforma Trabalhista. 13 ed. São Paulo: LTr, 2018).

 
NOTA

"Ocorre quando um ou alguns dos pedidos forem reproduzidos na ação posterior" (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho: de Acordo com o novo CPC, Reforma Trabalhista. 13 ed. São Paulo: LTr, 2018).

 
USE LIBERDADE SINDICAL
 
 
USE GARI
 
 
USE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
 
NOTA

Ato pelo qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição (art. 565, CC/2002).

 
 
 
UPLugar
 
 
 
NOTA

Usar este termo no sentido de ação ou resultado de localizar.

CAT

MODIFICADOR

 
CAT

MODIFICADOR

 
USE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
 
 
NOTA

“É o número de servidores que devem ter exercício em cada repartição ou serviço” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 39 ed. Atualizado por Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros editores, 2012). 

 
USE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)
 
 
 
USE LOCAL
 
 
NOTA

Usar este termo no sentido de "retribuição material paga pela entidade empregadora ao atleta profissional em vista da celebração de seu contrato de trabalho, seja originalmente, seja por renovação. Tem sua natureza salarial reconhecida pelo Direito brasileiro, tanto no art. 12 da antiga Lei n. 6.354/76, como no art. 31, §1º, da Lei n. 9.615/98 (esta se referindo às 'demais verbas inclusas no contrato de trabalho'). Sendo parcela eminentemente contratual, seu conteúdo e forma de pagamento são estabelecidos livremente na respectiva pactuação" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 15 ed. São Paulo: LTr, 2016).