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NOTA

Hipótese de desocupação de cargo público. "É o termo técnico para descrever cargo público vago. É um fato administrativo que determina que o cargo público não está provido e, portanto, poderá ser, a qualquer tempo, preenchido por novo agente” (CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 3 ed. Salvador: JusPODIVM, 2016).

 
NOTA

“Vacância da Lei. Período intercorrente entre a publicação da Lei e o momento de sua vigência” (MAGALHÃES, Esther C Piragibe; MAGALHÃES, Marcelo C Piragibe. Dicionário Jurídico. 9 ed. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2007).

 
NOTA

"Exprime a falta de ocupação de uma coisa, ou a ausência de titular de um emprego, cargo ou posto" (SILVA, De PLácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2014).

 
NOTA

Benefício concedido ao empregado, por liberalidade do empregador ou previsão em norma coletiva, destinado à compra de produtos alimentícios em supermercados, mercados, panificadoras e demais estabelecimentos similares.

UPCartão-alimentação
UPTíquete-alimentação
 
NOTA

A Lei 12.761/2012, em seu artigo 3º, criou o vale-cultura, de caráter pessoal e intransferível, válido em todo o território nacional, para acesso e fruição de produtos e serviços culturais, no âmbito do Programa de Cultura do Trabalhador.

 
NOTA

Benefício concedido ao empregado, por liberalidade do empregador ou previsão em norma coletiva, destinado especificamente ao pagamento de refeições em restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos correlatos.

UPCartão-refeição
UPTíquete-refeição
 
NOTA

Benefício que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipa ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais (art. 1º, Lei 7.418/1985).

 
CAT

MODIFICADOR

 
 
 
USE VALOR DA CAUSA
 
NOTA

“Entende-se a soma pecuniária, que representa o valor do pedido, ou da pretensão do autor, manifestada em sua petição” (SILVA, De PLácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2003).

UPValor da Ação
 
UPQuantia Devida
UPQuantum Debeatur
UPValor Devido
UPValor do Débito
 
USE VALOR DA DÍVIDA
 
USE VALOR DA DÍVIDA
 
 
 
 
UPValor Irrisório
 
USE VALOR ÍNFIMO
 
 
 
 
CAT

MODIFICADOR

 
 
USE VANTAGEM PESSOAL
 
 
 
UPVantagem de Caráter Pessoal
 
USE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI)
 
NOTA

Consiste em porcentagem sobre o valor equivalente à diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado ou da função de confiança. O servidor fará jus ao benefício somente a partir do 6º ano completo, ininterrupto ou não, de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, exercidos após a investidura em cargo efetivo, à razão de 10% por ano, até o limite de 100%.

UPVantagem Pessoal Nominalmente Identificada
UPVPNI
 
UPVara Trabalhista
 
USE VARA DO TRABALHO
 
USE GARI
 
USE PROIBIÇÃO
 
NOTA

Usar este termo para designar meio de transporte, motorizado ou não.

 
 
 
NOTA

"É o que ocorre pelo evento de fato extraordinário, cujo efeito legal é o de tornar exigível a obrigação contratada, mesmo que não tenha o respectivo prazo atingido o termo final" (SILVA, De PLácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2014).

 
NOTA

Vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. (art. 40 da Lei 8.112/1990 c/c art. 1º, I, da Lei 8.852/1994).

 
NOTA

A soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação (art. 1º, II, da Lei 8.852/1994).

 
NOTA

"Exprime a ação de vender, ou a disposição ou alienação de coisa que nos pertence, mediante o pagamento de um preço" (SILVA, De PLácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2014).

 
 
NOTA

"A figura jurídica da venda casada pode ser caracterizada como sendo o condicionamento do fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço" (JUNIOR, Nelson Nery. Venda Casada. Soluções Práticas, São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 3, 2010).

 
 
NOTA

"Aquele que, pessoalmente, por conta própria e a seus riscos, exercer pequena atividade comercial em via pública, ou de porta em porta" (art. 1° da Lei 6.586/1978).

 
USE CORRETOR DE SEGUROS
 
NOTA

Aquele que presta serviços em uma localidade determinada (NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007).

 
NOTA

Usar este termo no sentido de quantia ou importância em dinheiro destinada a um fim específico.

 
NOTA

Consiste na importância concedida para custear despesas de ostentação exigida pela natureza do cargo.

 
USE RECURSOS PÚBLICOS
 
USE AJUDA COMBUSTÍVEL
 
NOTA

São os valores devidos ao trabalhador em decorrência da extinção do contrato de trabalho.

 
 
USE CONFERÊNCIA
 
 
 
 
 
UPVia Fax
 
USE VIA FAC-SÍMILE
 
 
 
CAT

MODIFICADOR

 
CAT

MODIFICADOR

 
 
NOTA

Previsto no Anexo VIII, NR 15, PRT/MTb 3.214/1978.

 
 
 
 
 
 
NOTA

“É todo o defeito que anula a declaração de vontade na conclusão de um ato jurídico, por não ter sido manifestada livremente ou por ter sido capitado por meio de artifícios, ou ainda, quando emanado de erro substancial” (NÁUFEL, José. Novo Dicionário Jurídico Brasileiro. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000). Esse vício é o erro, o dolo ou a coação.

 
USE VÍCIO FORMAL
 
USE VÍCIO PROCESSUAL
 
NOTA

Imperfeição do ato jurídico, por falta de cumprimento dos requisitos formais ou extrínsecos, isto é, por não se ter revestido das formalidades que a lei exige para sua formação e validade (NÁUFEL, José. Novo Dicionário Jurídico Brasileiro. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000).

UPVício de Forma
 
UPVício do Processo
 
 
 
NOTA

“Tem como atribuições, basicamente, a fiscalização e a guarda patrimonial; percorrendo e inspecionando as dependências da empresa ou da residência, para coibir atos de vandalismo, incêndios e depredações ao patrimônio vigiado” (0000837-34.2014.5.03.0106 RO; Publicação: 20/03/2015; Disponibilização: 19/03/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 79, O.J.: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault).

 
 
NOTA

“Tem como função o resguardo e a proteção da vida e do patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, autorizado o porte de arma, exigindo-se-lhe requisitos e treinamentos específicos, consoante se infere da regulamentação contida no art. 16 da Lei nº 7.102/83” (0000837-34.2014.5.03.0106 RO; Publicação: 20/03/2015; Disponibilização: 19/03/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 79, O.J.: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault).

 
CAT

MODIFICADOR

 
USE RELAÇÃO DE EMPREGO
 
USE RELAÇÃO DE EMPREGO
 
CAT

MODIFICADOR

UPOfensa
 
USE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA
 
USE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA
 
UPOfensa a Literal Disposição de Lei
UPViolação a Literal Disposição de Lei
UPViolação a Literal Dispositivo de Lei
UPViolação de Dispositivo Legal
UPViolação de Lei
UPViolação Legal
UPViolação Literal de Lei
 
USE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA
 
USE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA
 
NOTA

"É a divulgação não autorizada das patentes de inversão, métodos execução, fórmulas, escrita comercial e, enfim, de todo fato, ato ou coisa que, de uso ou conhecimento exclusivo da empresa, não possa ou não deva ser tornado público, sob pena de causar prejuízo remoto, provável ou imediato à empresa" (NACIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 17 ed.. São Paulo: LTr, 1991).

 
USE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA
 
USE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA
 
 
NOTA

"A diligência que se faz mister, após a terminação, ou encerramento, de outros atos processuais, a fim de que sejam estes atos levados ao conhecimento dos interessados, que podem falar sobre eles, opinando ou os impugnando" (SILVA, De PLácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2014).

 
NOTA

"Exprime, gramaticalmente, o próprio exame, averificação, ou a inspeção ocular, procedida em alguma coisa, a fim de que se verifique sua existência, sua realidade, a situação ou estado em que se encontra" (SILVA, De PLácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2014).

 
NOTA

É a garantia constitucional, concedida, por exceção, a determinados agentes públicos, que lhes assegura a permanência no cargo, cujo afastamento somente ocorre por sentença judicial, aposentadoria e reforma.

 
USE JUIZ CLASSISTA
 
USE BOIA-FRIA
 
NOTA

"Exercício do sufrágio, maneira de manifestar, secretamente ou não, a vontade em julgamento, deliberação ou eleição" (GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico. 16 ed. São Paulo: Rideel, 2013).

 
NOTA

"Voto em sentido contrário daquilo que a maioria decidiu" (MAGALHÃES, Esther C Piragibe; MAGALHÃES, Marcelo C Piragibe. Dicionário Jurídico. 9 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007).

 
USE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI)